terça-feira, 3 de maio de 2011

Conselhos Estaduais de Comunicação - A Bahia sai na frente

Por Venício A. de Lima em 3/5/2011

Publicado originalmente no Observatório da Imprensa

A aprovação pela Assembléia Legislativa da Bahia do projeto de lei do Executivo (PL 19.100/2011) que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia (CECS-BA), na noite de quarta-feira (27/4), além de uma conquista dos movimentos pela democratização da comunicação, é um marco pioneiro e histórico para a regulação do setor no nosso país.
Embora prevista na Constituição estadual desde outubro de 1989, a criação do CECS-BA ocorre somente agora, após várias tentativas e quase 22 anos depois. Trata-se também do cumprimento de resolução prioritária da 1ª Conferência Estadual de Comunicação da Bahia, realizada em 2009, que teve ampla participação dos movimentos sociais do estado e foi pioneira no país.
O CECS-BA será um órgão com função consultiva e deliberativa, tendo por finalidade, dentre outras, a formulação e o acompanhamento da política de Comunicação Social; o recebimento e encaminhamento de denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação; o fortalecimento da comunicação comunitária; o acompanhamento da distribuição das verbas publicitárias para que sejam obedecidos critérios técnicos de audiência e a garantia da diversidade e da pluralidade.
O conselho terá 27 membros, representando o poder público, empresas do setor e entidades do movimento social organizado [ver abaixo a íntegra do projeto de lei aprovado].
Registre-se que o PL 19.100/2011, aprovado pela Assembléia Legislativa, ainda depende da sanção do governador Jaques Wagner para ser transformado em lei. No entanto, como sua origem é o próprio Executivo baiano, supõe-se que será sancionado sem alterações.
Rio Grande do Sul e Distrito Federal
A criação dos conselhos estaduais de comunicação foi uma das principais resoluções da 1ª Conferencia Nacional de Comunicação realizada em Brasília, em dezembro de 2009, e, depois de uma tentativa frustrada no Ceará, em outubro de 2010, tem sido objeto de iniciativas de movimentos sociais em várias unidades da Federação, estando ou não prevista nas respectivas constituições estaduais. Dois exemplos:
1. No Rio Grande do Sul, o CECS-RS está previsto no parágrafo único do artigo 238 da Constituição estadual desde 1989. No programa de governo do então candidato Tarso Genro, o capítulo “Por uma Comunicação Pública, Democrática e de Qualidade” indicava:
“Criar o Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) com base no Projeto de Lei da criação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre elaborado em 2004. O CECS deverá ter caráter independente e ser responsável pela elaboração de ações e diretrizes fundamentais em relação às políticas públicas de comunicação social e inclusão digital do Estado” [ver abaixo o Projeto de Lei do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre, 2004].
Em entrevista concedia exclusivamente a blogueiros, no dia 5 de abril, o já governador Tarso Genro afirmou:
“De zero a dez, estou convencido de que até o fim do ano, na pior das hipóteses, teremos uma proposta formal para montar o nosso Conselho de Comunicação Social” [ver aqui].
Durante o “Fórum da Igualdade” realizado em Porto Alegre nos dias 11 e 12 de abril, a secretária estadual de Comunicação e Inclusão Digital, Vera Spolidoro, anunciou que será instituída uma câmara temática para a comunicação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e que dela deverá sair a proposta de criação do CECS-RS. Disse a secretaria textualmente:
“A gente acredita que este é o momento, o debate está maduro. Vamos enfrentar reações, certamente, mas contamos com o apoio dos movimentos sociais”.
2. Em Brasília, com o apoio de dezenas de entidades, movimentos sociais, deputados distritais e, inclusive, membros do governo como o secretário de Cultura Hamilton Pereira, foi criado, em fevereiro deste ano, o Movimento Pró-Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal (MPC) [ver aqui].
No último fim de semana (29/4 – 1/5), os cerca de 400 delegados participantes da III Conferência de Cultura do Distrito Federal, realizada no Museu da República, manifestaram-se favoráveis à criação imediata do Conselho de Comunicação Social do DF. Eles concluíram que qualquer política pública de Cultura tem necessariamente interface com a política de Comunicação Social. A proposta foi discutida nos quatro grupos de trabalho que trataram dos eixos temáticos da conferência e passou a fazer parte das 21 diretrizes aprovadas pela plenária final.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, de 1993, no seu artigo 261, prevê a criação do CECS-DF. Nos últimos meses, representantes do MPC vêm trabalhando junto a assessores próximos ao governador Agnelo Queiroz na tentativa de viabilizar um projeto de lei de criação do CECS-DF que possa, após amplo debate público, ser encaminhado pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Distrital [ver, neste Observatório, “Sopro de ar puro no DF“).
Comunicação e participação da sociedade
Infelizmente, como se sabe, o Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do Congresso Nacional está desativado desde 2006 em situação de flagrante ilegalidade [ver, no OI, “Quatro anos de ilegalidade“].
Os conselhos estaduais de comunicação, por outro lado, a exemplo de outros setores de políticas públicas – como a educação e a saúde – são órgãos democráticos de ampliação da participação popular na gestão da respública, em muitos casos, já previstos nas constituições estaduais.
Apesar da satanização que a grande mídia tenta fazer desses conselhos [ver, neste OI, “Sobre inverdades e desinformação“], a criação do CECS-BA, o comprometimento público do governo no Rio Grande do Sul e os avanços que vêm sendo obtidos no Distrito Federal demonstram que é perfeitamente legítimo e democrático estender às políticas públicas de comunicação uma prática que já acontece democraticamente em outros setores, há várias décadas.
Que o exemplo pioneiro da Bahia possa ser seguido em todo o país.
***
PROJETO DE LEI do CECS-BAHIA
[No texto aprovado, foram acrescentadas duas vagas na composição do Conselho: uma para o setor empresarial, contemplando a Associação Baiana de Jornalismo Digital e outra para a sociedade civil, movimentos sociais.]
Cria o Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I –DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º– Fica instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão colegiado vinculado à Assessoria Geral de Comunicação Social da Casa Civil do Estado da Bahia, com sede nesta capital e atuação em todo o território estadual, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Estadual de Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental.
Art. 2º– Além de outras atribuições conferidas em Lei, compete ao Conselho de Comunicação Social:
I – formular e acompanhara execução da Política Pública de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana;
II – formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;
III – propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
IV – participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social e acompanhar a sua execução;
V – orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;
VI – atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social;
VII – receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;
VIII – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;
IX – estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;
X – articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;
XI – estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e a comunicação social em todo o território estadual;
XII – estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;
XIII – recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;
XIV – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XV – convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;
XVI – acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;
XVII – fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;
XVIII – fomentar a adoção de programas de capacitação e formação assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O Conselho Estadual de Comunicação Social será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na área.
Art. 4º – O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por 25 integrantes, observada a seguinte composição:
I – 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo:
02 (dois) representantes da Assessoria Geral de Comunicação – AGECOM;
01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB;
01 (um) representante da Secretaria de Cultura – SECULT;
01 (um) representante da Secretaria de Educação – SEC;
01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;
01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH.
II – 18 (dezoito) representantes da sociedade civil, sendo:
01 (um) representante da Entidade Profissional de Classe;
01 (um) representante das Universidades Públicas com atuação no Estado da Bahia;
01 (um) representante do segmento de Televisão Aberta e por Assinatura Comercial;
01 (um) representante do segmento de Rádio Comercial;
01 (um) representante das Empresas de Jornais e Revistas;
01 (um) representante das Agências de Publicidade;
01 (um) representante das Empresas de Telecomunicações;
01 (um) representante das Empresas de Mídia Exterior;
01 (um) representante das Produtoras de Audiovisual ou Serviços de Comunicação;
01 (um) representante do Movimento de Radiodifusão Comunitária;
01 (um) representante das Entidades de Classe dos Trabalhadores do Segmento de Comunicação Social;
01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos;
03 (três) representantes das Organizações Não Governamentais – ONG’s, ou Entidades Sociais vinculadas à comunicação;
01 (um) representante dos Movimentos Sociais de Comunicação;
02 (dois) representantes de entidades de movimentos sociais organizados.
§ 1º– A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, conforme indicação do Assessor Geral de Comunicação do Estado, e a vice-presidência, por um dos representantes de que trata o inciso II deste artigo, eleito entre seus pares, ambos para mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º– A AGECOM convocará, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, reunião para a eleição dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado.
§ 3º– A reunião de que trata o parágrafo anterior será coordenada pela AGECOM, que assegurará que cada segmento indique, entre seus pares, os membros e respectivos suplentes para integrar a composição do Conselho.
§ 4º– Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados.
§ 5º– Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, após a nomeação.
§ 6º– O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º– O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.
Parágrafo único– Enquanto não elaborado o Regimento Interno, o Conselho se reunirá semanalmente, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º– Os serviços prestados pelos membros do Conselho, inclusive participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.
Art. 7º– Caberá ao Poder Executivo editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em abril de 2011.
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PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO ALEGRE (2004)
Cria o Conselho Municipal de Comunicação, oficializa a Conferência Municipal de Comunicação e dá outras providências
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O Conselho Municipal de Comunicação, criado pelo Decreto Municipal n.º 9426, de 5 de maio de 1989 e instituído por esta Lei, terá sua estrutura e funcionamento regidos pelo presente diploma legal.
Art. 2º – Fica instituída a Conferência Municipal de Comunicação, cujo funcionamento e forma de convocação serão regidos pela presente Lei.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Seção I
Da finalidade e competências do Conselho
Art. 3º – O Conselho Municipal de Comunicação tem por finalidade normatizar, fiscalizar e deliberar diretrizes referentes à atividade de comunicação social do Município.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Comunicação terá as seguintes competências:
I – Defender o interesse público e a ética referente à atuação dos veículos de comunicação, bem como quanto à execução de políticas públicas de comunicação no âmbito municipal;
II – Estimular a organização e a participação da população e suas entidades representativas na implementação de medidas em defesa do interesse público na área da comunicação;
III – Propor e monitorar ações e políticas de comunicação, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e movimentos sociais;
IV – Promover e incentivar estudos, atividades permanentes e pesquisas nas áreas da comunicação e promover o debate permanente da sociedade em torno da comunicação;
V – Contribuir para a definição da política de comunicação a ser implementada pela Administração Pública Municipal;
VI – Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos que contribuam para apoiar os veículos de comunicação comunitária, bem como promover a democratização da comunicação;
VII – Colaborar na articulação das ações relacionadas à comunicação entre os organismos públicos, privados, do Terceiro Setor e dos movimentos sociais e populares;
VIII – Defender o controle público e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social;
IX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que vigerá até a próxima conferência e convocar a Conferência Municipal de Comunicação.
Seção II
Da composição e forma de ingresso dos membros
Art. 5º – O Conselho Municipal de Comunicação será integrado por 25 membros, sendo um quinto de entidades de classe representativas dos profissionais da comunicação, um quinto de entidades ligadas à comunicação comunitária, um quinto de entidades representativas de veículos e empresas de comunicação, um quinto de outras instituições da sociedade civil e um quinto de instituições do Poder Público, preferencialmente o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Ministério Público.
Art. 6º – As entidades elencadas no art. 3º, que pleiteiam integrar o Conselho Municipal de Comunicação deverão cadastrar-se no Conselho Municipal de Comunicação e participar da Conferência Municipal de Comunicação.
§ 1º – A escolha das entidades que serão indicadas para compor o Conselho Municipal de Comunicação dar-se-á através de eleição, que ocorrerá na Conferência Municipal de Comunicação.
§ 2º – Serão consideradas membros aquelas que obtiverem o maior número de votos e suplentes as imediatamente mais votadas.
Art. 7º – Os representantes do Executivo Municipal serão designados pelo Prefeito, os do Legislativo Municipal serão designados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e os do Ministério Público pelo respectivo Procurador-Geral.
Seção III
Do mandato, do desempenho da função de Conselheiro, da eleição e do Regimento Interno
Art. 8º – Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos 1 (uma) vez.
§ 1º- Na ausência injustificada dos titulares às reuniões do Conselho Municipal de Comunicação, assumem seus respectivos suplentes.
§ 2º – O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Comunicação será considerada de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.
§ 3º – Não poderá ser conselheiro de entidades de comunicação e da sociedade civil, aquele que já tiver cargo em comissão no Município ou for detentor de mandato eletivo no Poder Público.
Art. 9º – O Conselho Municipal de Comunicação elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, de acordo com a Lei Complementar 267/92 e conforme seu Regimento Interno.
Art. 10º – O Conselho Municipal de Comunicação deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único – O Regimento Interno deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 11 – O Conselho Municipal de Comunicação contará com uma Secretaria Executiva, nos termos de seu Regimento Interno, para dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
CAPÍTULO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 12 – A Conferência Municipal de Comunicação, se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da comunicação, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado, tendo como órgão executivo para suas deliberações o Conselho Municipal de Comunicação.
§1º – Cabe ao Conselho Municipal de Comunicação a convocação da Conferência Municipal de Comunicação, que realizar-se-á de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em anos ímpares.
§ 2º – As entidades que participam da Conferência deverão promover reuniões públicas preparatórias para a conferência nas diversas regiões do Município.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir créditos complementares necessários a sua cobertura.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Verle
Prefeito Municipal

segunda-feira, 2 de maio de 2011

III Conferência de Cultura aprova criação do Conselho de Comunicação Social do DF


Os cerca de 400 delegados participantes da III Conferência de Cultura do Distrito Federal, realizada de 29/4 a 1º/5, no Museu da República, manifestaram-se favoráveis à criação imediata do Conselho de Comunicação Social do DF, previsto no artigo 261 da Lei Orgânica do DF.
Essa proposta foi discutida em todos os quatro grupos de trabalho que tratam dos eixos temáticos da conferência e passou a fazer parte das 21 diretrizes aprovadas pela plenária deste domingo (11/5).
Os delegados da Conferência concluíram que qualquer política pública de Cultura tem que ter interface com a Comunicação Social, já que a produção cultural e artística depende da difusão e, “quanto mais democrática, melhor será para o seu conhecimento e desenvolvimento”, disse um delegado de Santa Maria.
O Movimento Pró-Conselho de Comunicação (adesões no blog: http://movimentoproconselhodf.blogspot.com/  ou por e-mail: movimentoproconselhodf@gmail.com ) distribuiu nota em defesa dessa iniciativa e apresentou Moção de Apoio, também aprovada, à idéia de fazer cumprir o que diz a Lei Orgânica do DF.
O MPC afirma que a instalação do Conselho de Comunicação é um passo importante para a democratização da comunicação. A instalação do Conselho é uma determinação legal, prevista no artigo 261 da LODF mas depende do envio, pelo governador, de um projeto de lei a ser aprovado na Câmara Legislativa. Entre as suas atribuições, o Conselho deve assessorar o GDF na formulação e acompanhamento da política regional de Comunicação Social e colaborar no monitoramento do cumprimento das leis que regem a aplicação dos recursos públicos para publicidade e as concessões locais do serviço público de radiodifusão.
A proposta de criação de conselhos de Comunicação Social nos diferentes níveis da Federação foi aprovada pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília em dezembro de 2009. Neste momento, além do Distrito Federal, a proposta está sendo discutida no Rio Grande do Sul, com apoio do governador Tarso Genro, e acaba de ser aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, com o apoio do governador Jaques Wagner.
Em Brasília, a secretária de Comunicação, Samanta Salum, está disposta a  realizar um Seminário de Comunicação para debater os rumos da política de comunicação do GDF. Para isso, será criada uma comissão composta por membros do governo e da sociedade civil, para preparar o seminário, que deverá ocorrer na primeira quinzena de junho.
O deputado distrital Cláudio Abrantes (PPS) informou que já solicitou a realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação do artigo 261, da Lei Orgânica. “Muito em breve vamos convocar os movimentos sociais e os empresários para debater tema tão relevante na Câmara Legislativa”, disse Abrantes.
Participaram da cerimônia de encerramento da III Conferência o governador em exercício, Tadeu Filipelli; o secretário de Cultura do DF, Hamilton Pereira; o secretário de Movimentos Sociais, Pedro Pontual, da Secretaria Geral da Presidência da República; o representante da ministra da Cultura, Ana de Holanda, João Roberto Peixe, da Secretaria de Articulação Institucional; o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano do DF, deputado federal Geraldo Magela, o deputado distrital Cláudio Abrandes e a coordenadora-geral da Conferência, Lilia Diniz.

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Assembleia aprova Conselho de Comunicação na Bahia

 
Pedro Caribé
Observatório do Direito à Comunicação

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou reforma administrativa do poder executivo nesta quarta-feira, dia 27, na qual o Conselho de Comunicação Social foi um dos pontos referendados. A proposta do Conselho foi enviada pelo executivo após ser gestada por consenso num Grupo de Trabalho, em 2010, com a presença de membros do governo, empresários e organizações da sociedade civil.
Também foi aprovada pelos deputados a criação da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), bem como a transferência do Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) da alçada da Secretaria de Cultura para a nova Secom. Diferente do conselho, ambas as medidas foram alvos de críticas mais contundentes da sociedade civil que não participaram do processo decisório. No caso do Irdeb a emenda parlamentar que efetuou a mudança abre brechas para pedido de inconstitucionalidade, podendo ser revertida e reverberar por toda reforma.
As mudanças na política de comunicação do estado se iniciaram durante os debates da Conferência Estadual em 2008, onde o conselho e a secretaria foram demandas apontadas pelas resoluções.
No caso do Conselho, o projeto de lei delineou finalidades consultivas e deliberativas. Sua composição será de 20 membros da sociedade civil e sete do poder executivo, incluindo a presidência vitalícia da Secom. O órgão terá entre as suas competências: a elaboração da políticas da Secom; orientar e acompanhar o Irdeb; reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação; fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária; articular a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade.
Durante café da manhã com os movimentos sociais no dia da votação, o Secretário de Comunicação, Robinson Almeida, alegou que o governo teve maior trabalho em costurar o apoio ao conselho com setores empresariais "isolados" que tentaram influenciar até deputados da base govenistas a serem contrários a proposta. Durante a sessão na Assembleia nenhum deputado de oposição subiu a tribuna para criticar o conselho e foram aprovadas duas emendas na composição, uma que criou vaga para jornalismo digital e outra para os movimentos sociais.
Secretaria
A estrutura da Secom foi discutida pela primeira vez com as organizações no dia da votação, enquanto os empresários haviam discutido duas semanas antes com o governo. Já os termos da transferência do Irdeb para a Secom só foram apresentados a noite, já no plenário pelo relator da reforma administrativa.
Além da falta de diálogo, os movimentos concentraram as críticas na fragilidade administrativa da pasta, em especial para executar políticas públicas demandadas pela Conferência Estadual e dar autonomia ao Irdeb. Durante o encontro o governo tentou contornar as críticas ao apresentar um organograma com uma assessoria para as políticas públicas que não consta no projeto de lei.
O projeto determinou a criação de duas coordenações ligadas a secretaria, de comunicação integrada e jornalismo, além de uma diretoria geral. As três são responsáveis por atribuições da antiga Assessoria Geral de Comunicação. Julieta Palmeira, do Instituto Barão de Itararé, qualificou o órgão como "desnutrido". Já Niltom Lopes da Cipó Comunicação Interativa reforçou que o movimento social reivindicou e formulou a Conferência e o Conselho, mas não foi contemplado na Secom com estrutura para tocar questões como inclusão digital.
Everaldo Monteiro do Sindicato dos Trabalhadores de Rádio, TV e Publicidade do Estado da Bahia (Sinterp) defendeu que as verbas publicitárias não devem ser direcionadas para veículos que desrespeitam a legislação trabalhista ou estão atuando com outorgas irregulares. Martiniano Costa, presidente da CUT-BA, solicitou ao secretário estrutura autônoma para atender as demandas da radiodifusão comunitária.
Robinson Almeida respondeu às críticas dizendo que a nova estrutura é a mais avançada neste quesito do país, a exceção da Secom da Presidência República. O secretário também passou a responsabilidade às rádios comunitárias pela ausência de políticas voltadas para o segmento, pois segundo Almeida, elas precisam se "organizar" para pleitear as verbas que são destinadas a publicidade nos veículos comerciais.

Paulo Bernardo reafirma que nova lei de comunicação é prioridade

Agência Câmara de Notícias

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que a formulação de novas leis para o setor é uma das prioridades de sua pasta, juntamente com a disseminação da internet de alta velocidade e o gerenciamento dos comitês de inclusão digital do governo federal. O ministro participa neste momento de reunião da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.
Paulo Bernardo afirmou que o projeto do governo do novo marco regulatório do setor (Plano Nacional de Comunicação) ainda será modificado e revisado antes de ser enviado ao Congresso.
Na área de rádio e TV, o ministro afirmou que o governo está mudando os processos burocráticos para acelerar a avaliação dos cerca de 34 mil pedidos de concessão. A meta, segundo Paulo Bernardo, é praticamente zerar esse número daqui a um ano e meio. Ele afirmou também que estão sendo feitas mudanças nas regras de concessão para evitar que laranjas encubram os verdadeiros donos dos canais de rádio e televisão.
O ministro também ressaltou que é preciso investimentos de cerca de R$ 7 bilhões ao ano para a criação de redes regionais que permitam a popularização de internet em alta velocidade nas cidades brasileiras. Ele destacou que haverá uma parceria entre os setores público e privado para investir na internet banda larga.
A reunião com o ministro ocorre no plenário 10.

Reportagem - Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli

Foto: Lula Lopes

Relação de entidades da sociedade civil que aderiram à Frentecom

 Atualizada em 26.04.2011 às 19h
1.    Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)
2.    Aliança de Controle do Tabagismo (ACTbr)
3.    Artigo 19
4.    Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM)
5.    Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO NACIONAL)
6.    Associação Brasileira de Tvs e Rádios Legislativas (ASTRAL)
7.    Associação Cultural e Beneficente Ilê Mulher
8.    Associação de Rádios Públicas do Brasil (ARPUB)
9.    Associação dos Juízes Federais (AJUFE)
10.    Associação dos Proprietários e Amigos do Condado de Maricá (APAC)
11.    Associação Juízes para Democracia (AJD)
12.    Associação Mulheres na Comunicação
13.    Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC BRASIL)
14.    Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)
15.    Campanha pela Ética na TV
16.    Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
17.    Central Única dos Trabalhadores (CUT)
18.    Central Única dos Trabalhadores/RS (CUT-RS)
19.    Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos em Luta pela Paz (CEBRAPAZ)
20.    Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)
21.    Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
22.    Centro de Imprensa, Assessoria e Rádio (CRIAR BRASIL)
23.    Cipó - Comunicação Interativa
24.    Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada
25.    Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial (CONAJIRA/FENAJ)
26.    ComunicAtivistas
27.    Conselho Federal de Psicologia (CFP)
28.    Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP)
29.    Conselho Regional de Psicologia do Paraná
30.    Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS)
31.    Cultura Digital e Democracia
32.    Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB)
33.    Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (ENECOS)
34.    Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e TV (FITERT)
35.    Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (FITTEL)
36.    Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
37.    Fórum Brasileiro de Economia Solidária
38.    Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense
39.    Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
40.    Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (FRENAVATEC)
41.    Frente Paranaense pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (Frentex/Paraná)
42.    Geledês – Instituto da Mulher Negra
43.    Instituto Alana
44.    Instituto Bem Estar Brasil
45.    Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
46.    Instituto Comunidade Praia Verde
47.    Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia
48.    Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação)
49.    Instituto Patrícia Galvão
50.    Intersindical
51.    Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
52.    Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)
53.    Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
54.    Ministério Público Democrático (MPD)
55.    Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
56.    Movimento Negro Unificado (MNU)
57.    Movimento Negro Unificado do Gama (Monuga)
58.    Movimento Pró-Conselho de Comunicação do DF
59.    Observatório da Mulher
60.    Oficina de Imagens – Comunicação e Educação
61.    Partido Pirata do Brasil
62.    Portal Câmara em Pauta
63.    Rádio Comunitária Cantareira FM (São Paulo/SP)
64.    Rádio Comunitária Coité Livre FM (Coité/BA)
65.    Rádio Comunitária Friburgo FM (Nova Friburgo/RJ)
66.    Rádio Comunitária Independência FM (Independência/CE)
67.    Rede de Mulheres em Comunicação
68.    Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
69.    Sindicato dos Bancários da Bahia
70.    Sindicato dos Jornalistas do Estado de Mato Grosso
71.    Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro
72.    Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF
73.    Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo
74.    Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (SINDPETRO-RJ)
75.    Sindicato dos Professores do DF
76.    Sindicato dos Químicos de São Paulo
77.    Sindicato dos Radialistas do DF
78.    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV no Estado da Bahia
79.    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV no Estado de Goiás
80.    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV no Estado de São Paulo
81.    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV no Estado de Sergipe
82.    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV no Estado do Espírito Santo
83.    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no DF
84.    Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ)
85.    SOS CORPO – Instituto Feminista para a Democracia
86.    TV Comunitária de Bauru
87.    TV Comunitária de Blumenau (TV Galega)
88.    TV Comunitária de Florianópolis (TV Floripa)
89.    TV Comunitária de Itapetininga
90.    TV Comunitária de Mogi das Cruzes
91.    TV Comunitária de Niterói
92.    TV Comunitária de Petrópolis (Vila Imperial, Cidadania e Ética)
93.    TV Comunitária de Taubaté (TV Cidade)
94.    TV Comunitária de Uberaba
95.    TV Comunitária de Uberlândia
96.    TV Comunitária do DF
97.    TV Comunitária Vale das Artes (Peruíbe/SP)
98.    União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura (ULEPICC–Brasil)
99.    Viração Educomunicação

terça-feira, 26 de abril de 2011

Grande mídia: mudança à la Lampedusa

Mude-se o que for necessário na doutrina liberal desde que, protegida pela falácia de que “o poder” é apenas “o poder do Estado” e apoiada na eterna retórica da defesa da democracia, a grande mídia e os interesses que representa e defende continuem intocados.
Venício Lima
Desde a publicação do relatório da Hutchins Commission – “A free and responsible press” (Uma imprensa livre e responsável) – nos Estados Unidos, em março de 1947, a justificativa predominante (não a única) para o importante papel da mídia nas democracias liberais é a chamada “teoria da responsabilidade social da imprensa” (RS).

Como se sabe, a Hutchins, uma iniciativa dos próprios empresários de mídia, por eles financiada, foi criada em 1942 como resposta a uma onda de críticas diante da crescente oligopolização do setor e da formação das redes de radiodifusão (networks). Tornava-se cada vez mais difícil sustentar a doutrina liberal clássica do mercado livre de idéias (a free marketplace of ideas) onde a liberdade de expressão seria exercida por cidadãos e grupos empresariais de mídia em igualdade de condições. A saída foi a criação da teoria da RS.

Centrada no pluralismo e na diversidade de idéias – agora não mais no mercado, mas deslocados para dentro dos próprios veículos, regidos pelo profissionalismo, objetividade e imparcialidade das notícias – a Hutchins acreditava que a teoria da RS seria capaz de legitimar o argumento de que a liberdade da imprensa é uma extensão da liberdade de expressão individual [cf. nesta Carta Maior, 
“A responsabilidade social da mídia”].

Condição para o funcionamento da teoria da RS
Não só nos EUA, mas, sobretudo, em países europeus com forte tradição de imprensa partidária, a teoria da RS passou, no entanto, a enfrentar sérias dificuldades e a doutrina liberal clássica teve que se render à intervenção do Estado no mercado para garantir e estimular a concorrência através de agencias reguladoras independentes.

Teóricos da democracia liberal como Giovanni Sartori, por exemplo, afirmam que uma das condições que permitem uma opinião pública relativamente autônoma é “uma estrutura global de centros de influência e informação plurais e diversos”, isto é, uma “estrutura policêntrica dos meios de comunicação”.

De qualquer forma, o vínculo entre liberdade de expressão, liberdade da imprensa e democracia passa pela crença liberal de que o livre debate feito por indivíduos racionais e bem informados no mercado de idéias conduzirá necessariamente à formação de uma opinião pública independente capaz de tomar as melhores decisões para o conjunto da sociedade e, mais ainda, à prevalência da verdade. E uma das premissas para a formação de uma opinião pública independente, é a existência de competição entre os meios de comunicação.

Dessa perspectiva, a liberdade da imprensa encontraria sua justificativa na medida mesma em que permitisse a circulação da diversidade e da pluralidade de idéias existentes na sociedade – vale dizer, garantisse a universalidade da liberdade de expressão individual no debate público.

Nova proposta
O jornal “El Clarin” de Buenos Aires, em conflito aberto com o governo Kirchner – e vice-versa – publicou em sua página editorial, no dia 24 de abril, o artigo “El periodismo, infraestructura de la democracia” do executivo italiano Carlo De Benedetti, ex-Olivetti e ex-Pirelli, e atual presidente do Grupo Editorial L’Expresso.

No artigo, De Benedetti introduz um novo argumento sobre o papel da mídia nas democracias contemporâneas. Diante do “fluir anárquico de la información online, en el bombardeo continuo de datos que nos llegan en forma de bytes o píxeles”, argumenta ele que somente

“el buen periodismo puede seleccionar, ordenar, interpretar y proponer a los ciudadanos una representación de la realidad que les permita participar en la vida pública y ejercer el necesario control sobre el poder . Sin esa función esencial — y es la historia que estamos viviendo en nuestras sociedades occidentales — la multiplicación infinita de un saber aparente se traduce en un ruido de fondo invasivo, en cuyo efecto alienante se afirman los peores liderazgos populistas. Ese es el gran riesgo que enfrentamos”.

Para De Benedetti, portanto, não é mais a pluralidade e a diversidade na circulação de idéias, vale dizer, a universalização do direito à comunicação – que muitos de nós acredita estar sendo estimulada pelas novas TICs, sobretudo, pela internet – que fortalece a democracia. Ao contrário, são necessárias “personas intelectualmente preparadas, que sepan encontrar, seleccionar, ordenar e interpretar las noticias” e que garantam “una función esencial (da mídia), sin la cual no sólo desaparecería la gran información, sino que se vería castigada la democracia misma”.

O artigo termina afirmando que “quizás hasta ayer el rol del periodista estaba más en buscar la noticia, hoy en cambio está en seleccionarla e interpretarla. Pero la función de perro guardián frente al poder sigue intacta” [cf. 
http://www.clarin.com/opinion/periodismo-infraestructura-democracia_0_468553234.html ].

À la Lampedusa
É impossível ler o artigo de Carlo De Benedetti no “Clarin” e não se lembrar da máxima de Tomasi di Lampedusa no clássico “Il Gattopardo”: “é preciso mudar, para continuar tudo como está”.

Vale dizer, mude-se o que for necessário na doutrina liberal desde que, protegida pela falácia de que “o poder” é apenas “o poder do Estado” e apoiada na eterna retórica da defesa da democracia, a grande mídia e os interesses que representa e defende continuem intocados.

Venício A. de Lima é professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Erundina é eleita coordenadora da frente pela liberdade de expressão

deputada Luiza Erundina (PSB-SP) foi eleita há pouco, por unanimidade, coordenadora-geral da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular. Ao tomar posse, ela reafirmou o compromisso do grupo de defender a regionalização da programação como forma de democratizar a mídia.

Erundina defendeu ainda a retomada das atividades do Conselho de Comunicação Social do Congresso, órgão consultivo cujas atividades estão paralisadas há cinco anos.

O evento de lançamento da frente parlamentar já foi encerrado no auditório Nereu Ramos.
Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira

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