São princípios da Política de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS: "A comunicação como bem público, em contraposição ao monopólio e à mercantilização existente no Brasil; e a comunicação como direito humano, devendo constituir‐se como espaço de denúncia a toda forma de opressão, violação e desrespeito aos direitos humanos".
Neste sentido, o CFESS se agregou a mais uma luta no campo de comunicação: o da criação do Conselho de Comunicação do Distrito Federal. O Movimento Pró-conselho, organizado por jornalistas e professores de Brasília, foi lançado oficialmente na última quinta-feira, 3 de fevereiro, em reunião na Câmara Legislativa do DF. Mais de trinta pessoas representando diversas entidades estiveram presentes, entre elas a coordenadora da Comissão de Comunicação do CFESS, Kênia Augusta Figueiredo.
"A instalação do Conselho de Comunicação Social é uma determinação legal, prevista no artigo 261 da Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada em 8 de junho de 1993. E de acordo com suas atribuições legais, o Conselho deve assessorar o Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de Comunicação Social e colaborar no monitoramento do cumprimento das leis que regem as concessões locais do serviço público de radiodifusão", explicou o professor-doutor aposentado da UnB e articulista do Observatório da Imprensa, Venício Artur de Lima, um dos organizadores do Movimento.
Segundo Lima, na conjuntura atual, em que um novo governo assume o DF, é fundamental dialogar com o Executivo para cobrar a instalação do Conselho de Comunicação. "No Distrito Federal, o assunto foi pioneiramente levantado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais e discutido com os candidatos a governador na campanha de 1994. Todos eles se comprometeram a cumprir o mandamento da Lei Orgânica. No entanto, decorridos mais de 18 anos, até hoje o artigo 261 não foi regulamentado", relembrou.
Pelo direito à comunicação
"Nosso Projeto Ético-político prevê princípios éticos que incluem a democratização do acesso à informação. Estamos falando do direito à comunicação, da universalização da liberdade de expressão. Num contexto de inovações tecnológicas no campo de comunicação e, principalmente, de profunda concentração dos meios de comunicação nas mãos de pequenos (e poderosos) grupos midiáticos, é urgente a luta dos/as assistentes sociais pela comunicação como bem público e direito humano. Por isso, o CFESS endossa o movimento Pró-conselho de Comunicação do DF", enfatizou Kênia.
Segundo a coordenadora da Comissão de Comunicação, o Serviço Social acumula importantes participações em outros conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos nos âmbitos municipal, estadual e federal, e isso representa, acima de tudo, experiência e comprometimento de uma categoria profissional que luta essencialmente por direitos.
Kênia também comentou o fato de o CFESS ser signatário de um manifesto de abrangência distrital. "A criação de um Conselho Distrital de Comunicação na Capital pode e deve se tornar referência no país", afirmou.
Dois integrantes do governo do Distrito Federal que estiveram presentes no lançamento do Movimento Pró-conselho garantiram apoio à causa. O Secretário de Cultura do GDF, Hamilton Pereira, afirmou que "é impossível pensar em Cultura se não acontecer a democratização da comunicação". Por isso, Pereira garantiu que vai acompanhar de perto o andamento do projeto dentro da Câmara Distrital.
O professor Venício Lima destacou que "o projeto com a proposta de criação do Conselho de Comunicação deve voltar a tramitar por iniciativa do Executivo, para que o mesmo não seja considerado institucional".
"A criação de um Conselho de Comunicação não é um bicho papão, como insistem em dizer os empresários da comunicação, que também são contrários à democratização da comunicação. Estamos falando de um processo absolutamente normal, previsto na legislação federal e distrital. Por isso é hora de sermos ousados e quebramos estas barreiras que impedem a comunicação pública", finalizou Lima.
Fonte: http://www.cfess.org.br/
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