Um Conselho para Agnelo

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Segunda-Feira, 7 de Fevereiro de 2011

A democracia pressupõe controles sociais para que as ditaduras não se estabeleçam. Assim, não há que se falar em censura ou ameaça à liberdade de expressão quando o que se quer é participação da sociedade na execução e monitoramento de políticas públicas

Romário Schettino*

Não há dúvida que o movimento pela democratização dos meios de comunicação ganhou mais espaço na sociedade brasileira após a realização da I Conferência Nacional de Comunicação – Confecom, em dezembro de 2009, em Brasília. Dela participaram governo, trabalhadores, movimentos sociais e uma parte dos empresários.

Hoje, é possível afirmar que a disputa entre conservadores e progressistas em torno desse tema é de conhecimento de quase todos. Essa divulgação não se deu por causa dos tradicionais meios controlados pelos grandes oligopólios, que boicotam ou distorcem o debate, mas, sobretudo, pela tomada de consciência da população, estimulada pelas chamadas mídias alternativas – blogs, sites e redes sociais na internet.

A resistência cega à idéia de conselho de comunicação por parte de certos empresários não corresponde à realidade que se impõe, especialmente com relação à mídia eletrônica, que é uma concessão pública. A democracia pressupõe controles sociais para que as ditaduras não se estabeleçam. Assim, não há que se falar em censura ou ameaça à liberdade de expressão quando o que se quer é participação da sociedade na execução e monitoramento de políticas públicas.

Dentre as mais de 600 proposições aprovadas, uma, com certeza, mobiliza mais que as outras por se tratar da base motivadora do processo de mudanças conceituais e políticas. Ou seja, a proposta de criação de conselhos de Comunicação Social nos diferentes níveis da Federação.

O modelo preconizado na Confecom não é diferente de outros conselhos existentes no Brasil. Ou seja, devem ser instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações; devem ser vinculados ao Poder Executivo e devem ser compostos por representantes do poder público, da sociedade civil e da classe empresarial.

Desde que a Constituição Federal instituiu o Conselho de Comunicação Social para assessorar o Congresso Nacional (art. 224), surgiram várias iniciativas de criação de conselhos semelhantes em municípios e Estados. Em âmbito estadual, as constituições de Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pará, Amapá, Amazonas, Goiás e a Lei Orgânica do Distrito Federal determinam a sua criação. Existem também previsões legais no mesmo sentido no Rio de Janeiro e em São Paulo.

A partir do capítulo da Comunicação na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do DF, aprovada em 8 de junho de 1993, não foge à regra. O seu artigo 261 determina a instalação do Conselho de Comunicação Social. De acordo com suas atribuições legais, o Conselho do DF deve assessorar o Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de Comunicação Social e colaborar no monitoramento do cumprimento das leis que regem as concessões locais do serviço público de radiodifusão. As conferências livres, audiências e consultas públicas a serem convocadas por esse Conselho permitirão ampla participação da sociedade em suas deliberações.

O tema da regulamentação do artigo 261 foi levantado em Brasília pelo Sindicato dos Jornalistas e discutido com os candidatos a governador na campanha de 1994. Todos eles se comprometeram a cumprir o mandamento da Lei Orgânica. No entanto, decorridos 18 anos, o artigo 261 continua desregulamentado.

Uma primeira tentativa foi feita pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT) com o Projeto de Lei 1110/1993.  Mas a iniciativa foi arquivada por falta de apoio político. O governador Cristovam Buarque (então no PT) chegou a nomear um Grupo de Trabalho para elaborar o projeto de lei. O GT concluiu o trabalho, a proposta foi enviada à Câmara Legislativa e igualmente foi arquivada. 

Agora, que temos um novo governo apoiado por forças democráticas e populares, e uma nova Câmara Legislativa, é chegada a hora de instalar o CCSDF. Esse é um instrumento público fundamental para a defesa da comunicação como um direito humano básico.

O recém criado Movimento Pró-Conselho de Comunicação Social do DF (MPC) se organiza para apresentar ao governador Agnelo Queiroz, em breve, a sua proposta de conselho. Brasília seria, assim, o primeiro ente da Federação a instalar um Conselho para o bem da democracia e de seus cidadãos.

*Jornalista e ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas do DF